Os Direitos Fundamentais da União Europeia permitem-lhe conhecer os direitos civis, políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus. Pode também ser útil conhecer os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas

Em Portugal

– Direito à Igualdade e não Discriminação

Uma pessoa com deficiência ou com risco agravado de saúde não pode ser tratada de forma diferente dos restantes cidadãos, nem deve ser colocada em posição de desvantagem em comparação com as outras pessoas

Pode apresentar queixa por prática discriminatória junto de uma das seguintes entidades:

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P;

Membro do Governo que tenha a seu cargo a área da deficiência

Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

– Entidade com competência para a instrução do processo de contra-ordenação.

– Direito ao Apoio de Familiares

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, as pessoas idosas têm direito ao apoio dos seus familiares. Também a Carta dos Direitos do Doente Internado  reconhece o direito à visita dos seus familiares e amigos quando o desejar e os horários o permitam, sempre que não exista contra-indicação.

-Testamento Vital

O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode identificar os cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um ou dois procuradores de cuidados de saúde. O cidadão, através do Portal do Utente, pode descarregar o formulário da DAV – Diretiva Antecipada de Vontade e posteriormente, preencher e entregar no Centro de Saúde da sua área de residência. Depois de ativado, pode visualizar o seu Testamento Vital.

Num contexto de urgência o médico poderá consultar o Testamento Vital do utente, através do Portal do Profissional, garantindo assim que a vontade anteriormente expressa seja cumprida. Para formalizar este processo aceda ao Portal da Saúde.

No Portal do Utente dispõe ainda de outras opções como:

– Marcar as suas consultas e do seu agregado familiar através da internet

Sem deslocações ao centro de saúde, este serviço permite um atendimento mais rápido no Serviço Nacional de Saúde, e evitar assim as filas de espera.

– Renovar a medicação

Fale com o seu médico e renove a prescrição da sua medicação habitual através do Portal do Utente. Ao aceder a esta opção de efetuar a renovação online pode levantar as suas receitas no seu centro de saúde.

 

– Monitorizar a saúde

No Portal do Utente é possível registar problemas, alergias, medicação ou hábitos. Pode controlar ao longo do tempo os parâmetros de saúde tais como o peso, altura, glicemia, a tensão arterial, entre outros e acompanhar a evolução do seu estado.

– Consultar os dados de utente

Criado para identificar e registar os utentes do Serviço Nacional de Saúde o Portal do Utente permite consultar e atualizar informação.

 

– Consultar os registos clínicos

Pode consultar a sua história clínica passada e presente, assim como todos os contatos com o Serviço Nacional de Saúde. Os registos clínicos são apresentados por episódio de cuidado de saúde, de forma cronológica. É possível aceder a estes registos apenas através do registo e entrada no Portal, com o cartão do cidadão.

Este portal que integra a Plataforma de Dados da Saúde facilita a partilha de informação entre o utente, os profissionais de saúde e as entidades prestadoras de serviços de saúde. Em caso de urgência, pode fazer toda a diferença.

“Na situação de um familiar ficar temporariamente inconsciente, como devo tratar os assuntos legais em que este se encontra envolvido?”

O representante legal, deve ser nomeado no âmbito de uma ação judicial de interdição ou inabilitação, de acordo com a gravidade da incapacidade de que a pessoa padeça. A pessoa nomeada designa-se o tutor no caso das pessoas interditadas, e curador, no caso das pessoas declaradas inabilitadas (artigos nº138º a 156º do Código Civil).

Em caso de inconsciência temporária, qualquer interessado e o Ministério Público podem requerer ao tribunal a indicação de um curador provisório (que deve ser escolhido, por exemplo, entre o cônjuge da pessoa inconsciente ou algum dos interessados na conservação dos bens), ficando este responsável pelo tratamento dos assuntos legais da pessoa inconsciente.

“Durante quanto tempo o testamento vital é válido?”

O testamento vital é eficaz durante 5 anos, sendo contudo, livremente revogável a qualquer momento.

“Existe outra forma de declarar expressamente que cuidados de saúde desejo ou não receber se, num momento futuro estiver numa situação crítica e incapaz de expressar pessoalmente a minha vontade?”

Em alternativa ao testamento vital, a decisão antecipada de uma pessoa pode ser transmitida por um procurador de cuidados de saúde. A indicação do procurador constará de uma procuração emitida de forma livre, na qual se indica alguém que, sendo conhecedor da vontade final da pessoa, passa a deter os poderes representativos necessários para decidir no caso em que a pessoa venha a encontrar-se incapaz de expressar de forma pessoal e autónoma a sua intenção, sobre os cuidados de saúde a prestar ou não.

 “Pode um Idoso ser colocado num Lar contra sua vontade?”

 Estando o Idoso na posse das suas faculdades mentais, é ele que decide, uma vez que é um adulto com plena capacidade jurídica.

“O meu pai tem Alzheimer, já não tem capacidade de decisão, o que posso fazer?”

 Pode intentar uma ação judicial de interdição e pedir para que seja nomeado um tutor.

“Sei que uma Idosa está numa situação de perigo, vive sozinha, não tem familiares conhecidos e não é capaz de cuidar de si própria. Há alguma entidade que a possa ajudar? A quem me devo dirigir?”

Deverá falar com a assistente social da área de residência, que pode encaminhar a idosa para uma Estrutura Residencial para pessoas Idosas, para um Centro de Dia, ou providenciar o Serviço de Apoio Domiciliário.

“Onde me devo dirigir para obter informação sobre apoios a idosos?

Poderá falar com a assistente social da área de residência ou consultar o site da segurança social. Também pode obter informação sobre as respostas sociais dirigidas a idosos na Carta Social da segurança social.

 

“Onde posso obter informação sobre isenção de taxas moderadoras? Quem tem direito? Como devo proceder para obter a isenção do pagamento de taxas moderadoras por grau de incapacidade igual ou superior a 60%? Como devo realizar o requerimento para reconhecimento de insuficiência económica para obter isenção de taxas moderadoras?”

Para obter informações sobre o as condições para a isenção de taxas moderadoras pode consultar o documento e consultar o site do Portal da Saúde.

“Posso candidatar-me a habitação social?”

– Sim, dentro do prazo fixado no aviso de abertura de concurso que será publicado nos jornais de maior circulação e nas seguintes condições

– Falta de habitação ou condições de habitabilidade da residência atual;

– Situação do agregado familiar de acordo com tempo de constituição da família, grupo etário, filhos e ascendentes residentes;

– Rendimento mensal por cabeça do agregado familiar;

– Localização do emprego;

– Situações especiais, nomeadamente de saúde ou deficiência física ou mental.